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- Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985
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- Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009
8 KB (1 337 palavras) - 15h12min de 10 de agosto de 2011
- Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992
42 KB (6 548 palavras) - 14h15min de 27 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ... ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o [[adicional por tempo de serviço]], a [[sexta-parte]], o [[adicional de5 KB (689 palavras) - 12h44min de 26 de março de 2012
- Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 '''III -''' salário família e salário-esposa;14 KB (2 152 palavras) - 18h59min de 25 de março de 2013
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 8. salário-família e salário-esposa; e10 KB (1 591 palavras) - 18h35min de 2 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008
5 KB (841 palavras) - 13h27min de 7 de agosto de 2014
- Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984
3 KB (441 palavras) - 18h19min de 25 de outubro de 2011
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
6 KB (937 palavras) - 14h48min de 15 de junho de 2015
- Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
83 KB (13 829 palavras) - 11h43min de 9 de outubro de 2017
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ...imo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-família, salário-esposa, [[adicional de insalubridade]] e periculosidade, adicional noturno, auxíl19 KB (3 145 palavras) - 14h00min de 9 de fevereiro de 2021
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998
19 KB (3 059 palavras) - 13h26min de 8 de novembro de 2019
- Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
30 KB (5 092 palavras) - 13h13min de 10 de junho de 2015
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 9 - salário-esposa;74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ... ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubri ... ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubri42 KB (6 758 palavras) - 14h30min de 30 de janeiro de 2020
- Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 ...u extranumerários, de adicionais por tempo de serviço, auxílio-funeral, salário-esposa e licenças;76 KB (12 797 palavras) - 12h08min de 26 de abril de 2011
- Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ...imo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-família, salário-esposa, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílio-t13 KB (2 150 palavras) - 18h51min de 25 de outubro de 2011
- Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ...imo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-família, salário-esposa, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílio-t18 KB (3 013 palavras) - 15h03min de 10 de novembro de 2016
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