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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Limite Máximo dos Honorários 4 Histórico

Aplicação

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
• B = 0,60 ou 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês

COEFICIENTE
0,60	Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior
0,36	Quando ministras aulas em cursos de nível médio

Limite Máximo dos Honorários

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa

Histórico

• Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
• Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.317, de março de 2018 (vigência 01/02/18)