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Tabela de conteúdo 1 Histórico 1.1 2008 1.2 2013 1.3 2014 1.4 2015

Histórico

2008

Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 18/12/08)

2013

Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ( 25/01/13)

Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)

2014

Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 (vigência 10/04/14)

2015

Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (vigênia 01/01/15)

Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (vigência 01/01/15)