Honorários - Polícia Militar
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=Lei de Criação
Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)
Aplicação
Aos policiais militares.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/09/05
(A x B) x C
- A = Valor do Padrão PM-13(Capitão PM) (R$ 2.134,48)
- B = 4,5%, 3,5%, 2,5%, 2% ou 1%
- C = Número de horas-aula ministradas no mês
- 4,5% - Curso Superior de Polícia;
- 3,5% - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
- 2,5% - Estágios, Cursos de Formação, Especialização e Habilitação de Oficiais e Curso de Monitor de Educação Física;
- 2% - Curso de Aperfeiçoamento e de Formação de Sargentos;
- 1% - Demais Cursos ou Estágios da Corporação.
Limite Máximo de Honorários
O limite máximo de 10 horas-aula semanais para os policiais militares da ativa.
Histórico
Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)
Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (vigência 01/01/88)
Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 (vigência 01/08/93)
Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (vigência 01/01/93)
Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (vigência 01/02/94)
Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (vigência 13/02/96)
Decreto nº 50.083, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 (vigência 01/12/06)
Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 (vigências 01/11/08 e 01/08/09)
