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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 LIMITE MÁXIMO DE HONORÁRIOS 5 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Decreto nº 44.847, 25 de abril de 2000 (vigência 26/04/00)

APLICAÇÃO

Ao servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = Percentual correspondente às funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova.
• C = número de horas/mês

LIMITE MÁXIMO DE HONORÁRIOS

O limite máximo de honorários corresponde a 64 horas mensais.

HISTÓRICO

• Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (vigência 26/04/00)
• Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 (vigência 19/03/02)
• Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)