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Honorários - Concursos ou Provas

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Edição de 14h18min de 8 de julho de 2011

Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO

Decreto nº 44.847, 25 de abril de 2000 (vigência 26/04/00)


APLICAÇÃO

Ao servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado.


BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
  • B = Percentual correspondente às funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova.
  • C = número de horas/mês

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LIMITE MÁXIMO DE HONORÁRIOS

O limite máximo de honorários corresponde a 64 horas mensais.


HISTÓRICO