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Edição de 13h26min de 8 de julho de 2011

Tabela de conteúdo 1 =Lei de Criação 1.1 Aplicação 1.2 Base de Cálculo (Atual) 1.3 Limite Máximo de Honorários 1.4 Histórico

=Lei de Criação

Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)

Aplicação

Aos policiais militares.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/09/05

(A x B) x C

• A = Valor do Padrão PM-13(Capitão PM) (R$ 2.134,48)
• B = 4,5%, 3,5%, 2,5%, 2% ou 1%
• C = Número de horas-aula ministradas no mês
• 4,5% - Curso Superior de Polícia;
• 3,5% - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
• 2,5% - Estágios, Cursos de Formação, Especialização e Habilitação de Oficiais e Curso de Monitor de Educação Física;
• 2% - Curso de Aperfeiçoamento e de Formação de Sargentos;
• 1% - Demais Cursos ou Estágios da Corporação.

Limite Máximo de Honorários

O limite máximo de 10 horas-aula semanais para os policiais militares da ativa.

Histórico

Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)

Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (vigência 01/01/88)

Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 (vigência 01/08/93)

Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (vigência 01/01/93)

Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (vigência 01/02/94)

Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (vigência 13/02/96)

Decreto nº 50.083, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)

Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 (vigência 01/12/06)

Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 (vigências 01/11/08 e 01/08/09)