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Edição de 20h38min de 29 de junho de 2011

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 (vigência 19/12/85)

APLICAÇÃO

Aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres;

A atividade policial, pelas circunstâncias em que deve ser prestada é considerada perigosa e insalubre.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

(2 x Valor do Salário Mínimo) x % referente ao grau

• 40% - grau máximo;
• 20% - grau médio;
• 10% - grau mínimo.

Nota: Conforme Lei nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, partir de 01/03/2011 o valor do salário mínimo passa a ser de R$ 545,00;

AFASTAMENTOS

O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:

• férias;
• casamento;
• falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
• falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta;
• serviços obrigatórios por lei;
• licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
• licença à funcionária ou servidora gestante e à funcionária ou servidora adotante;
• licença compulsória de que tratam o artigo 206 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
• licença-prêmio;
• licença para tratamento de saúde;
• faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
• missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, até 30 (trinta) dias;
• participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 (trinta) dias;
• participação em provas de competições esportivas, até 30 (trinta) dias;
• doação de sangue, na forma prevista na legislação;
• comparecimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa.

INATIVOS

No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o servidor no momento da aposentadoria, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º da LC 432, de 18/12/85, com a percepção do mencionado adicional.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 (vigência 19/12/85)
• Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 (vigência 19/12/85)
• Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986
• Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 consulte também: normas técnicas regulamentadoras – NTR
• Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 (vigência 01/04/94)
• Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 (vigência 05/11/97)
• Decreto 51.782, 27/04/07 (vigência 28/04/07)