Honorários - Escola de Administração Penitenciária
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→BASE DE CÁLCULO (Atual)) |
|||
| Linha 35: | Linha 35: | ||
</table> | </table> | ||
| + | |||
==LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS== | ==LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS== | ||
Edição de 14h20min de 25 de junho de 2013
Tabela de conteúdo |
INSTITUIÇÃO:
Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
APLICAÇÃO
Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 0,60 ou 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
| Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior | |
| Quando ministras aulas em cursos de nível médio |
LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS
O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa
HISTÓRICO
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
