Honorários - Escola de Administração Penitenciária
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Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária. | Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária. | ||
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Vigência: 01/10/08 | Vigência: 01/10/08 | ||
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O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa | O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa | ||
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<li>[[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]] (vigência 14/12/95)</li> | <li>[[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]] (vigência 14/12/95)</li> | ||
Edição de 14h34min de 4 de julho de 2013
Tabela de conteúdo |
Instituição:
Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
Aplicação
Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 0,60 ou 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
| Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior | |
| Quando ministras aulas em cursos de nível médio |
Limite Máximo dos Honorários
O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa
Histórico
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
