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Gratificação de Preceptoria - GP

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==LEI DE CRIAÇÃO:==
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==Aplicação==
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Aos integrantes da carreira de Médico, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais.
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[[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 ]] (vigência 01/07/11)
 
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==APLICAÇÃO:==
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==Base de Cálculo (Atual)==
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Vigência: 01/02/13
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Aos integrantes da carreira de Médico da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], farão jus à percepção da Gratificação de Preceptoria - GP instituída pelo artigo 18 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais.
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==BASE DE CÁLCULO (Atual):==
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Vigência: 01/07/11
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A x B
A x B
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*A = Unidade Básica de Valor – UBV
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*B = coeficiente
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<li>A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)</li>
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I - 7,00 (sete inteiros), quando em Jornada Parcial de Trabalho;
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<li>B = coeficiente 7,00 (sete inteiros)</li>
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II - 8,40 (oito inteiros e quarenta centésimos), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Médica Específica, a que se referem os incisos III e VI do artigo 13 da[[ Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]];
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III - 14,00 (catorze inteiros), quando em Jornada Integral de Trabalho.
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Para os servidores integrantes da classe de Médico que estiverem sujeitos à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o cálculo da gratificação de que trata este artigo será feito com observância da proporcionalidade existente entre o valor fixado para a Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica.
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==ACUMULAÇÃO:==
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==Acumulação==
É vedada a percepção cumulativa da gratificação de Preceptoria com quaisquer outras vantagens de mesma natureza.  
É vedada a percepção cumulativa da gratificação de Preceptoria com quaisquer outras vantagens de mesma natureza.  
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==VANTAGEM:==
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==Vantagem==
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O valor da gratificação  não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
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==AFASTAMENTO:==
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O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Preceptoria quando se afastar em virtude de:
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<li>Férias;</li>
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O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
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<li>Gala;</li>
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<li>Nojo;</li>
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<li>júri;</li>
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<li>faltas abonadas;</li>
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<li>faltas médicas;</li>
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<li>licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional;</li>
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<li>doação de sangue; e</li>
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<li>serviços obrigatórios por lei.</li>
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A quantificação e os demais critérios para fins de concessão da GP,  serão estabelecidos em decreto, a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
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==Afastamento==
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O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei.
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==HISTÓRICO:==
 
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[[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 ]] (vigência: 01/07/11)
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==Histórico==
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[[Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012]] (Vigência: 14/03/2012)
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*[[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 ]] (vigência: 01/07/11)
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*[[Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012]] (Vigência: 14/03/2012)
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*[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]] (Vigência 01/02/2013)
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*[[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013]] (vigência 01/07/11)
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*[[Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012]] (vigência 06/04/12)
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*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
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*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]

Edição atual tal como 18h29min de 19 de abril de 2022

Tabela de conteúdo

Aplicação

Aos integrantes da carreira de Médico, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais.


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/02/13

A x B

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV
  • B = coeficiente

I - 7,00 (sete inteiros), quando em Jornada Parcial de Trabalho;

II - 8,40 (oito inteiros e quarenta centésimos), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Médica Específica, a que se referem os incisos III e VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;

III - 14,00 (catorze inteiros), quando em Jornada Integral de Trabalho.

Acumulação

É vedada a percepção cumulativa da gratificação de Preceptoria com quaisquer outras vantagens de mesma natureza.


Vantagem

O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


Afastamento

O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei.


Histórico

Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Gratifica%C3%A7%C3%A3o_de_Preceptoria_-_GP"