Gratificação de Função
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Edição de 16h45min de 19 de outubro de 2011
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 Vigência 01/07/93
APLICAÇÃO
- Aos servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, bem como às funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura abrangidos pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 – Área Ferroviária;
- Aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 - Área Administrativa - até o advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
- Não farão jus à Gratificação de Função os servidores que recebam as gratificações:
GECE-Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 e de Apoio Escolar - Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/10/08 (A x 2) x B
- A = Referência 1, Nível I, da Escala Salarial 2, de que trata o inciso II do artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (R$ 132,89).
- B = Percentual de acordo com a função exercida (26% ou 30%).
- 26% - Chefe de Estação B, Encarregado de Balneário de Águas Claras,Encarregado de Turma de Obras e Feitor de Turma de Manutenção de Via;
- 30% - Chefe de Estação, Chefe de Seção de Almoxarifado, Chefe de Seção de Armazém e Abastecimento, Chefe de Seção de Contabilidade, Chefe de Seção de Obras, Chefe de Seção de Operações e Atividades, Chefe de Seção de Orçamentos e Custos, Chefe de Seção de Pessoal, Chefe de Seção de Elétrica, Chefe de Seção de Mecânica, Chefe de Tesouraria, Chefe de Turma de Carpintaria e Pintura, Chefe de Turma de Manutenção de Linhas Aéreas, Chefe de Turma de Manutenção Elétrica, Chefe de Turma de Manutenção Mecânica, Chefe de Turma de Manutenção Telefônica, Chefe de Turma Metalúrgica, Gerente da Caverna do Diabo, Gerente de Emilio Ribas e Mestre de Linha.
AFASTAMENTO
O servidor não perderá o direito à gratificação quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
INATIVOS
Serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviço público.
Aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação da LC 803, 08/12/95, desde que, por ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviços público mencionados na Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993.
HISTÓRICO
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/07/93)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (vigência 01/09/94)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (vigência 09/15/95)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 29/03/96)
- Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 (vigência 01/07/97)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
