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-	==Lei de Criação==	+	==APLICAÇÃO==
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-	[[Decreto nº 41.830, de 2 de junho de 1997]] (vigência 03/06/97)	+
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-	==Aplicação==	+
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	Ao servidor da administração direta do Estado, devidamente habilitado, que atuar		Ao servidor da administração direta do Estado, devidamente habilitado, que atuar
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-	==Base de Cálculo (Atual)==	+	==BASE DE CÁLCULO (Atual)==
	Vigência: 01/10/08		Vigência: 01/10/08
	(A x B) x C		(A x B) x C
-	<ul>
-	<li>A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00) </li>
-	<li>B = 0,60 e 0,36 </li>	+	*A = Unidade Básica de Valor – UBV
		+	*B = coefientes
		+	*C = número de horas-aula ministradas no mês
-	<li>C = número de horas-aula ministradas no mês</li>
-	<ul>
-	<li>0,60, quando ministrar aulas em cursos de nível superior; </li>
-	<li>0,36, quando ministrar aulas em cursos de nível médio.</li></ul></ul>
		+	<table border="1" align="rigth">
		+	<tr>
		+	<td><center>Coeficientes</center></td>
		+	<td> </td>
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		+	<td><center>0,60</center></td>
		+	<td> quando ministrar aulas em cursos de nível superior</td>
		+	</tr>
		+	<tr>
		+	<td><center>0,36</Center></td>
		+	<td> quando ministrar aulas em cursos de nível médio</td>
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		+	</table>
		+	==LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS==
-	==Limite Máximo dos Honorários==	+	O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.
-	O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.	+	==VANTAGEM==
		+
		+	O honorário não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computado para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
-	==Histórico==	+	==OBS==
		+	Poderão ser convidadas pessoas que não tenham vínculo com a administração direta do Estado, devidamente habilitadas, para atuar como preletor, proferir palestras, conferências, seminários, programações artísticas, culturais, e eventos similares, cuja remuneração por hora-aula ou apresentação poderá ser fixada em até  3 (três) vezes o valor apurado em “ 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior”.
-	[[Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997]] (vigência 03/06/97)	+	==HISTÓRICO==
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-	[[Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)	+
-	[[Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08	+	*[[Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997]] (vigência 03/06/97)
		+	*[[Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo [[Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008]]
		+	*[[Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
		+	*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]
	[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria: Conceitos]]		[[Categoria: Conceitos]]

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Edição atual tal como 18h58min de 31 de janeiro de 2024

Tabela de conteúdo 1 APLICAÇÃO 2 BASE DE CÁLCULO (Atual) 3 LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS 4 VANTAGEM 5 OBS 6 HISTÓRICO

APLICAÇÃO

Ao servidor da administração direta do Estado, devidamente habilitado, que atuar como docente nos órgãos subsetoriais, setoriais, centros formadores de recursos humanos e instituições conveniadas ao SUS/SP.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV
• B = coefientes
• C = número de horas-aula ministradas no mês

Coeficientes
0,60	quando ministrar aulas em cursos de nível superior
0,36	quando ministrar aulas em cursos de nível médio

LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.

VANTAGEM

O honorário não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computado para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

OBS

Poderão ser convidadas pessoas que não tenham vínculo com a administração direta do Estado, devidamente habilitadas, para atuar como preletor, proferir palestras, conferências, seminários, programações artísticas, culturais, e eventos similares, cuja remuneração por hora-aula ou apresentação poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o valor apurado em “ 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior”.

HISTÓRICO

• Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (vigência 03/06/97)
• Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008
• Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023