Honorários - Casa da Soliedariedade I
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→Histórico) |
|||
| (8 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 11: | Linha 11: | ||
(A x B) x C | (A x B) x C | ||
| - | *A = Unidade Básica de Valor – UBV | + | *A = Unidade Básica de Valor – UBV |
*B = 0,36 | *B = 0,36 | ||
*C = número de horas-aula ministradas no mês | *C = número de horas-aula ministradas no mês | ||
| - | |||
| - | |||
==Vantagens== | ==Vantagens== | ||
| - | O honorário não será | + | O honorário não será incorporado aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária, bem como não será computado para cálculo do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. |
| Linha 29: | Linha 27: | ||
==Histórico== | ==Histórico== | ||
| - | *Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 | + | *[[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] |
| - | *Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000, Revogado | + | *[[Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000]], Revogado pelo [[Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008]] |
| - | *Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005, Revogado pelo [[Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008]] | + | *[[Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005]], Revogado pelo [[Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008]] |
*[[Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08) | *[[Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08) | ||
| - | + | *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/03/18) | |
| - | + | *[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1 (DOE pág 01)] | |
| + | *[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] | ||
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | [[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | ||
[[Categoria:Conceitos]] | [[Categoria:Conceitos]] | ||
Edição atual tal como 18h16min de 30 de janeiro de 2024
Tabela de conteúdo |
Aplicação
Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Casa da Solidariedade I – Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV
- B = 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
Vantagens
O honorário não será incorporado aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária, bem como não será computado para cálculo do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
Limite Máximos dos Honorários
Corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.
Histórico
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000, Revogado pelo Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008
- Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005, Revogado pelo Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008
- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/03/18)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
