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-	==LEI DE CRIAÇÃO==	+	==Aplicação==
-	[[Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]]	+	Ao policial militar, desde que não vença diária de diligência e que não receba alimentação em espécie por parte de qualquer Organização Policial-Militar, quando em serviço de vigilância especial exercer o cargo ou função sob as seguintes condições:
		+	I – por período ininterrupto igual ou superior a 18 (dezoito) horas e igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas diárias;
-	==APLICAÇÃO==	+	II – por período ininterrupto igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas diárias;
-	Ao policial militar em serviço de vigilância especial, quando não vença diária de diligência e não receba refeição por parte de qualquer Organização Policial Militar, na seguinte conformidade:	+	III - por período ininterrupto igual ou superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.
-		+
-	I - por período ininterrupto superior ou igual a 12 (doze) horas diárias;	+
-		+
-	II - por período ininterrupto superior ou igual a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.	+
	OBS:		OBS:
-	Ao Policial Militar poderá ser concedida diária de alimentação, em um mesmo mês, nos termos dos incisos I e II, acima citado sendo que o total mensal não poderá ultrapassar o valor correspondente ao limite de 100%.
		+	Ao Policial Militar poderá ser concedida diária de alimentação, em um mesmo mês, conforme itens I, II e III, sendo que o total mensal não poderá ultrapassar o valor correspondente ao limite de 10 diárias.
-	==BASE DE CÁLCULO (Atual)==
-	Vigência: 01/04/11	+	==Base de Cálculo (Atual)==
-	Vigência: 01/01/14	+	Vigência: 01/01/2020
	A x B		A x B
	*A = UFESP		*A = UFESP
-	*B = coeficiente 2	+	*B = coeficiente 2,0 (dois inteiros)
		+
		+	I - 150% (cem e cinquoenta por cento) para o período ininterrupto igual ou superior a 18 (dezoito) horas e igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas diárias;
-	I - 100% (cem por cento) para o período ininterrupto superior a 12 horas diárias;	+	II - 100% (cem por cento) para o período ininterrupto igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas diárias;
-	II - 50% (cinqüenta por cento) para período ininterrupto superior ou igual a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias..	+	III - 50% (cinqüenta por cento) para período ininterrupto igual ou superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.
-	==LIMITE MÁXIMO MENSAL==	+	==Limite Máximo Mensal==
-	I - 15 (quinze) diárias, para o período ininterrupto superior a 12 horas diárias ; ou	+	I – 10 (dez) para o período ininterrupto igual ou superior a 18 (dezoito) horas e igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas diárias;
-	II - 30 (trinta) diárias, para período ininterrupto superior ou igual a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.	+	II – 15 (quinze) para o período ininterrupto igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas diárias;
		+	III – 30 (trinta) para período ininterrupto igual ou superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.
-	==VANTAGENS==
-	A diária de alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer vantagem pecuniária.	+	==Vantagens==
		+	A diária de alimentação não se incorporará aos vencimentos e não servirá de base para a incidência de qualquer vantagem pecuniária.
		+
-	==HISTÓRICO==	+	==Histórico==
	*[[Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]]		*[[Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]]
	*[[Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988]] (vigência 01/01/88)		*[[Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988]] (vigência 01/01/88)
-	*[[Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990]] (vigência 25/09/90)	+	*[[Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990]] (vigência 25/09/90) - revogado pelo [[Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992]]
-	*[[Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992]] (vigência 01/04/92)	+	*[[Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992]] (vigência 01/04/92) - revogado pelo [[Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993]]
-	*[[Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/02/93)	+	*[[Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/02/93) - revogado pelo [[Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996]]
-	*[[Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996]] (vigência 01/04/96)	+	*[[Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996]] (vigência 01/04/96) - revogado pelo [[Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008]]
-	*[[Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)	+	*[[Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)- revogado pelo [[Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011]]
-	*[[Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011]] (Vigência 01/04/11)	+	*[[Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011]] (Vigência 01/04/11) - revogado pelo [[Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013]]
-	*[[Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013]] (vigência 01/01/13)	+	*[[Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013]] (vigência 01/01/13) - revogado pelo [[Decreto nº 64.744, de 15 de janeiro de 2020]]
	*[[Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013]] (vigência 01/11/13)		*[[Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013]] (vigência 01/11/13)
		+	*[[Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013]] (período de 01/01/2014 a 31/12/2014) (UFESP: R$ 20,14)
		+	*[[Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014]] ( período de 01/01/2015 a 31/12/2015) (UFESP:R$ 21,25)
		+	*[[Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015]] (período de 01/01/2016 a 31/12/2016) (UFESP:R$ 23,55)
		+	*[[Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016]] (período de 01/01/2017 a 31/12/2017) (UFESP: R$ 25,07)
		+	*[[Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017]] (período de 01/01/2018 a 31/12/2018) (UFESP: R$ 25,70)
		+	*[[Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018]] (período de 01/01/2019 a 31-12-2019) (UFESP: R$ 26,53)
		+	*[[Decreto nº 64.744, de 15 de janeiro de 2020]] ( vigência 01/01/2020)
		+	*[[Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019]] (período de 01/01 a 31-12-2020) (UFESP: R$ 27,61)
		+	*[[Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020]] (período de 01/01 a 31-12-2021) (UFESP: R$ 29,09)
		+	*[[Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021]] (período de 01/01/22 a 31/12/22) (UFESP: 31,97)
		+	*[[Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022]] (período de 01/01 a 31-12-2023) (UFESP: R$ 34,26)

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Edição atual tal como 13h49min de 23 de dezembro de 2022

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Limite Máximo Mensal 4 Vantagens 5 Histórico

Aplicação

Ao policial militar, desde que não vença diária de diligência e que não receba alimentação em espécie por parte de qualquer Organização Policial-Militar, quando em serviço de vigilância especial exercer o cargo ou função sob as seguintes condições:

I – por período ininterrupto igual ou superior a 18 (dezoito) horas e igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas diárias;

II – por período ininterrupto igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas diárias;

III - por período ininterrupto igual ou superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.

OBS:

Ao Policial Militar poderá ser concedida diária de alimentação, em um mesmo mês, conforme itens I, II e III, sendo que o total mensal não poderá ultrapassar o valor correspondente ao limite de 10 diárias.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/01/2020

A x B

• A = UFESP
• B = coeficiente 2,0 (dois inteiros)

I - 150% (cem e cinquoenta por cento) para o período ininterrupto igual ou superior a 18 (dezoito) horas e igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas diárias;

II - 100% (cem por cento) para o período ininterrupto igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas diárias;

III - 50% (cinqüenta por cento) para período ininterrupto igual ou superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.

Limite Máximo Mensal

I – 10 (dez) para o período ininterrupto igual ou superior a 18 (dezoito) horas e igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas diárias;

II – 15 (quinze) para o período ininterrupto igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) horas diárias;

III – 30 (trinta) para período ininterrupto igual ou superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.

Vantagens

A diária de alimentação não se incorporará aos vencimentos e não servirá de base para a incidência de qualquer vantagem pecuniária.

Histórico

• Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946
• Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 (vigência 01/01/88)
• Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 (vigência 25/09/90) - revogado pelo Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992
• Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 (vigência 01/04/92) - revogado pelo Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
• Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/02/93) - revogado pelo Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996
• Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 (vigência 01/04/96) - revogado pelo Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008
• Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)- revogado pelo Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011
• Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 (Vigência 01/04/11) - revogado pelo Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013
• Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13) - revogado pelo Decreto nº 64.744, de 15 de janeiro de 2020
• Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (vigência 01/11/13)
• Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 (período de 01/01/2014 a 31/12/2014) (UFESP: R$ 20,14)
• Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ( período de 01/01/2015 a 31/12/2015) (UFESP:R$ 21,25)
• Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (período de 01/01/2016 a 31/12/2016) (UFESP:R$ 23,55)
• Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (período de 01/01/2017 a 31/12/2017) (UFESP: R$ 25,07)
• Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 (período de 01/01/2018 a 31/12/2018) (UFESP: R$ 25,70)
• Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 (período de 01/01/2019 a 31-12-2019) (UFESP: R$ 26,53)
• Decreto nº 64.744, de 15 de janeiro de 2020 ( vigência 01/01/2020)
• Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 (período de 01/01 a 31-12-2020) (UFESP: R$ 27,61)
• Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 (período de 01/01 a 31-12-2021) (UFESP: R$ 29,09)
• Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 (período de 01/01/22 a 31/12/22) (UFESP: 31,97)
• Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (período de 01/01 a 31-12-2023) (UFESP: R$ 34,26)