Adicional de Local de Exercício - ASP
De Meu Wiki
(→HISTÓRICO:) |
|||
(27 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
Linha 1: | Linha 1: | ||
- | = | + | <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> |
+ | ==Instituição== | ||
[[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]] (vigência 12/11/92) | [[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]] (vigência 12/11/92) | ||
+ | |||
==Aplicação== | ==Aplicação== | ||
Linha 18: | Linha 20: | ||
<ul> | <ul> | ||
<li>Local I: R$ 740,00; </li> | <li>Local I: R$ 740,00; </li> | ||
- | |||
- | |||
<li>Local II: R$ 815,00; </li> | <li>Local II: R$ 815,00; </li> | ||
- | + | </ul> | |
- | + | ||
- | + | ||
==Unidades do Sistema Penitenciário== | ==Unidades do Sistema Penitenciário== | ||
Linha 35: | Linha 33: | ||
<li>- Local II – se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.</li> | <li>- Local II – se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.</li> | ||
- | + | </ul> | |
- | + | ||
==Afastamento== | ==Afastamento== | ||
Linha 57: | Linha 54: | ||
<li>I - os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o | <li>I - os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o | ||
- | limite de 5/5 (cinco quintos); | + | limite de 5/5 (cinco quintos); |
- | <li>II - os que vierem a se aposentar: | + | <li>II - os que vierem a se aposentar: |
a) a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto), | a) a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto), | ||
Linha 86: | Linha 83: | ||
Segurança Penitenciária, morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida | Segurança Penitenciária, morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida | ||
em razão do exercício de suas funções | em razão do exercício de suas funções | ||
- | |||
== HISTÓRICO: == | == HISTÓRICO: == | ||
Linha 105: | Linha 101: | ||
[[Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011]] (vigência 01/07/11) | [[Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011]] (vigência 01/07/11) | ||
+ | [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) | ||
[[Categoria: Vantagem Pecuniária]] | [[Categoria: Vantagem Pecuniária]] | ||
[[Categoria: Conceitos]] | [[Categoria: Conceitos]] |
Edição atual tal como 14h57min de 14 de julho de 2022
ABSORVIDO PELA Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013) '
Tabela de conteúdo |
Instituição
Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (vigência 12/11/92)
Aplicação
Agente de Segurança Penitenciária
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/07/11
- Local I: R$ 740,00;
- Local II: R$ 815,00;
Unidades do Sistema Penitenciário
As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios:
- Local I – se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;
- - Local II – se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.
Afastamento
O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.
Inativos/Pensionistas
Os Agentes de Segurança Penitenciária farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que se encontravam em exercício no momento da aposentadoria, a ser pago em valor fixo, na seguinte conformidade:
HISTÓRICO:
Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (vigência 12/11/92)
Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (vigência 01/01/93)
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (vigência 01/01/08)
Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 (vigência 01/05/08)
Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 (vigência 08/05/10)
Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (vigência 01/07/11)
Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013)