De Meu Wiki

Edição de 14h34min de 4 de julho de 2013 (ver código-fonte) Zilvania (disc | contribs) ← Edição anterior		Edição de 19h07min de 16 de março de 2015 (ver código-fonte) Zilvania (disc | contribs) Edição posterior →
Linha 1:		Linha 1:
-	==Instituição:==
-
-
-	[[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]] (vigência 14/12/95)
-
-
	==Aplicação==		==Aplicação==

---

Edição de 19h07min de 16 de março de 2015

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Limite Máximo dos Honorários 4 Histórico

Aplicação

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 0,60 ou 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês

COEFICIENTE
0,60	Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior
0,36	Quando ministras aulas em cursos de nível médio

Limite Máximo dos Honorários

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa

Histórico

• Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
• Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)