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• Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006
  ''Regulamenta a promoção de que trata a [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]], que '''Artigo 1º -''' A promoção para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de
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• Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
  ...29 de dezembro de 1986]], fica composta de 8 (oito) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VIII, hierarquicamente escalonadas de acordo com ...e 29 de dezembro de 1986, fica composta de 7 (sete) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas de acordo com o
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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  ...os públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. ...tigo 6º -''' Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicador
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  '''Artigo 2º -''' O Sistema de Administração de Pessoal tem por objetivo considerar adequadamente a eficiência dos recursos humanos, respo ...blica internas, bem como de direção, somente poderão ser desempenhadas por funcionários públicos titulares de cargos.
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• Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
  ...lgadores, bem como outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. ...e se destinam a difundir idéias, conhecimentos e informações, inclusive por meio de obras de arte e do jornalismo.
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• Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998
  ...tituição do Estado], que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa ...os para o nível imediatamente superior, far-se-á mediante promoção por merecimento.
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• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  ...ão Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. ...urante esse curso, bolsa de estudos, cujo valor corresponderá a 100% (cem por cento) da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível Bá
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• Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
  '''Artigo 2º -''' O Departamento de Estradas de Rodagem tem por finalidade básica planejar, projetar, construir, conservar e administrar, ...e outros valores que compõem seu acervo e pelos que lhes forem destinados por leis específicas ou que vier a adquirir.
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• Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988
  ...enheiro, Arquiteto Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regida por esta lei complementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias. '''a -''' adicional por tempo de serviço;
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• Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
  ...o 6º -''' A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos, cujos valores são os fixados ...nstituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa
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• Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991
  ...b” dos incisos I, II, III e IV e alínea “a” do inciso I, exigida, porém, neste último caso, prova de alfabetização. ...o 7º -''' A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento, cujos valores são os fixados
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• Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
  ...rtigo terão seus vencimentos fixados em 4 (quatro) níveis, identificados por algarismos romanos de I a IV e escalonadas de acordo com as exigências de ...6º''' – A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II,
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• Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
  '''4.''' manter registros de resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, de reuniões administrativas, de termos de visitas de Supervisores de Ensi ...-''' A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por esta Lei compreende, vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II
  16 KB (2 669 palavras) - 13h00min de 5 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  ...faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos; '''II -''' nível: valores fixados para uma faixa, identificado por algarismos romanos de I a IV, para o Nível Básico, e de I a V, para o Ní
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• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  ...faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos; '''II''' - nível: valores fixados para uma faixa, identificado por algarismos romanos de I a VI;
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• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
  '''Artigo 16 —''' Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão: '''Artigo 21 –''' A designação do Professor Coordenador, com validade por um ano, será precedida de escolha entre os docentes da unidade escolar, pe
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• Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011
  ... -''' elaborar novos quadros e relações de acesso, por antiguidade e por merecimento, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o Quadro de Praças ...e 1955]], estando em curso o período de que trata o §1º deste artigo, a promoção, excepcionalmente, poderá ser efetuada em até 20 (vinte) dias após a pub
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• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...ituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, j '''II -''' informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direi
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• Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  a) Comissão de Promoção – Quadro do Magistério (QM); b) Comissão de Promoção – Quadro da Secretaria da Educação (QSE);
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...dual de Administração, órgão diretamente subordinado ao Governador tem por competência: ... Boletins, estabelecendo os critérios para avaliação das condições de promoção e opinando na solução das dúvidas e casos omissos referentes à execuç�
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