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• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ''Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlata '''JOSÉ SERRA''', Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  ''Organiza a Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas'' '''JOSÉ SERRA''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
  ''Regulamenta a [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], que institui o [[auxílio-alimentação]]'' ...egais e com fundamento no artigo 7.º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]],
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• Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ... de 1991]] e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992
  ...uxílio-alimentação]] instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ... de 1991]] e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
  1 KB (191 palavras) - 18h13min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992
  ...lio–alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]].'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
  1 KB (176 palavras) - 15h37min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
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• Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ...de 1991]], e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
  1 KB (171 palavras) - 18h21min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000
  ...xílio-alimentação]], instituído pela [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' ... de 1991]], e considerando a proposta formuladapela Comissão de Política Salarial,
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• Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  ''Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAUL O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969
  ...ere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ...tigo 2º -''' A descentralização se efetivará mediante a constituição de:
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