Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996

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Institui Gratificação para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Magistério aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:

I - aos integrantes da série de classes de docentes:

a) R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;

b) R$ 42,00 (quarenta e dois reais) quando em Jornada Completa de Trabalho Docente;

c) R$ 28,00 (vinte e oito reais) quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente;

II - aos integrantes das classes de especialistas de educação:

a) R$ 70,00 (setenta reais) quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos) quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais.

I - aos integrantes da série de classes de docentes:

a) R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) para o Professor I e o Professor II, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;

b) R$ 87,00 (oitenta e sete reais) para o Professor I e o Professor II, quando em Jornada Completa de Trabalho Docente;

c) R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) para o Professor I e o Professor II, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente;

d) R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais) para o Professor III, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;

e) R$ 109,50 (cento e nove reais e cinqüenta centavos) para o Professor III, quando em Jornada Completa de Trabalho Docente;

f) R$ 73,00 (setenta e três reais) para o Professor III, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente;

II - aos integrantes das classes de especialistas de educação:

a) R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para o Assistente de Diretor de Escola, o Orientador Educacional, o Coordenador Pedagógico e o Vice-Diretor de Escola, quando em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o Assistente de Diretor de Escola, o Orientador Educacional, o Coordenador Pedagógico e o Vice-Diretor de Escola, quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais;

c) R$ 190,00 (cento e noventa reais) para o Diretor de Escola, o Supervisor de Ensino e o Delegado de Ensino, quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

d) R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) para o Diretor de Escola, o Supervisor de Ensino e o Delegado de Ensino, quando em Jornada de 30 (trinta) horas semanais.

- Redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997.

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1996.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1996.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Paulo Magalhães Bressan

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação