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Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198

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<table border="1" cellpadding="2" >
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''Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica ''
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<tr><th> Denominação do Cargo <th> Valor Mensal Cz$ </th>
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<tr><td> Medico Legista I <td> 13.226,23 </td>
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<tr><td> Medico Legista II <td> 16.532,78 </td>
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<tr><td> Medicc Legista III <td> 20.665,98 </td>
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<tr><td> Medico Legista VI <td> 25.842,13 </td>
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<tr><td> Perito Crininal I <td> 11.990,14 </td>
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<tr><td> Perito Crininal II <td> 14.987,66 </td>
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<tr><td> Perito Criminal III <td> 18.734,58 </td>
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<tr><td> Perito Criminal VI <td> 23.424,02 </td>
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<tr><td> Escrivão de Policia I <td> 8.498,16 </td>
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<tr><td> Escrivão de Policia II <td> 10.622,70 </td>
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<tr><td> Escrivão de Folicia III <td> 13.288,03 </td>
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<tr><td> Escrivão de Policia VI <td> 16.610,04 </td>
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<tr><td> Investigador de Policia I <td> 8.498,16 </td>
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<tr><td> Investigador de Policia II <td> 10.622,70 </td>
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<tr><td> Investigador de Policia III <td> 13.288,03 </td>
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-
<tr><td> Investigador de Policia VI <td> 16.610,04 </td>
+
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<tr><td> Fotografo Técnico Pericial I <td> 8.111,88 </td>
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<tr><td> Fotografo Técnico Pericial II <td> 9.734,26 </td>
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<tr><td> Fotografo Técnico Pericial III <td> 11.681,11 </td>
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<tr><td> Totografo Técnico Pericial VI <td> 14.016,33 </td>
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<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial I <td> 8.111,88 </td>
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<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial II <td> 9.734,26 </td>
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<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial III <td> 11.681,11 </td>
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<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial VI <td> 14.016,33 </td>
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<tr><td> Auxiliar de Necropsia I <td> 8.111,88 </td>
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<tr><td> Auxiliar de Necropsia II <td> 9.734,26 </td>
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<tr><td> Auxiliar de Necropsia III <td> 11.681,11 </td>
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<tr><td> Auxiliar de Necropsia VI <td> 14.016,33 </td>
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<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial I <td> 8.111,88 </td>
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<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial II <td> 9.734,26 </td>
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<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial III <td> 11.681,11 </td>
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<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial VI <td> 14.016,33 </td>
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<tr><td> Papilocopista Policial I <td> 8.111,88 </td>
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<tr><td> Papilocopista Policial II <td> 9.734,26 </td>
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<tr><td> Papilocopista Policial III <td> 11.681,11 </td>
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<tr><td> Papilocopista Policial VI <td> 14.016,33 </td>
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<tr><td> Atendente de Necroterio Policial I <td> 6.180,48 </td>
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<tr><td> Atendente de Necroterio Policial II <td> 7.416,58 </td>
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<tr><td> Atendente de Necroterio Policial III <td> 8.899,90 </td>
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<tr><td> Atendente de Necroterio Policial VI <td> 10.684,50 </td>
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<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial I <td> 6.180,48 </td>
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<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial II <td> 7.416,58 </td>
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<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial III <td> 8.899,90 </td>
+
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<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial VI <td> 10.684,50 </td>
+
-
<tr><td> Carcereiro I <td> 6.180,48 </td>
+
-
<tr><td> Carcereiro II <td> 7.725,60 </td>
+
-
<tr><td> Carcereiro III <td> 9.657,00 </td>
+
-
<tr><td> Carcereiro VI <td> 12.657,00 </td>
+
-
<tr><td> Agente Policial I <td> 6.180,48 </td>
+
-
<tr><td> Agente Policial II <td> 7.416,58 </td>
+
-
<tr><td> Agente Policial III <td> 8.899,90 </td>
+
-
<tr><td> Agente Policial VI <td> 10.684,50 </td>
+
-
</table>
+
-
<table border="1" cellpadding="2" >
+
'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
-
<tr><th> Denominação do Cargo <th> Valor Mensal Cz$ </th>
+
 
-
<tr><td> Medico Legista I <td> <center> 13.226,23 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Medico Legista II <td> <center> 16.532,78 </center> </td>
+
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
-
<tr><td> Medicc Legista III <td> <center> 20.665,98 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Medico Legista VI <td> <center> 25.842,13 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Perito Crininal I <td> <center> 11.990,14 </center> </td>
+
'''Artigo 1.º''' - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes discriminadas neste artigo ficam acrescidos das importâncias fixadas nos respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta lei complementar, na seguinte conformidade:
-
<tr><td> Perito Crininal II <td> <center> 14.987,66 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Perito Criminal III <td> <center> 18.734,58 </center> </td>
+
'''I''' - Anexo I, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis (artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]]);
-
<tr><td> Perito Criminal VI <td> <center> 23.424,02 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Escrivão de Policia I <td> <center> 8.498,16 </center> </td>
+
'''II''' - Anexo II, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (§ 1.º do artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988]]);
-
<tr><td> Escrivão de Policia II <td> <center> 10.622,70 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Escrivão de Folicia III <td> <center> 13.288,03 </center> </td>
+
'''III''' - Anexo III, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]]); e
-
<tr><td> Escrivão de Policia VI <td> <center> 16.610,04 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Investigador de Policia I <td> <center> 8.498,16 </center> </td>
+
'''IV''' - Anexo IV, correspondente aos componentes da Polícia Militar (artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988]]).
-
<tr><td> Investigador de Policia II <td> <center> 10.622,70 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Investigador de Policia III <td> <center> 13.288,03 </center> </td>
+
 
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<tr><td> Investigador de Policia VI <td> <center> 16.610,04 </center> </td>
+
'''Artigo 2.º''' - Na aplicação desta lei complementar observar-se-á o limite máximo de retribuição a que se refere o inciso .VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional n.º 57, de 25 de setembro de 1987), fixado em Cz$ 1.336.620,00) (hum milhão, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte cruzados) na forma da legislação em vigor.
-
<tr><td> Fotografo Técnico Pericial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
+
 
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<tr><td> Fotografo Técnico Pericial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Fotografo Técnico Pericial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
+
'''Artigo 3.º''' - Esta lei complementar aplica-se aos inativos.
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<tr><td> Totografo Técnico Pericial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
+
 
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<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
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<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
+
'''Artigo 4.º''' - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 20.100.000.000,00 (vinte bilhões e cem milhões de cruzados), mediante a utilização de recurso nos termos do § 1.º do artigo 43 da [[Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964]].
-
<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Auxiliar de Necropsia I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
+
'''Artigo 5.º''' - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1988.
-
<tr><td> Auxiliar de Necropsia II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Auxiliar de Necropsia III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Auxiliar de Necropsia VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
+
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
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<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
+
ORESTES QUÉRCIA
-
<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Papilocopista Policial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Papilocopista Policial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
+
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
-
<tr><td> Papilocopista Policial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Papilocopista Policial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
+
Luís César Amad Costa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
-
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial II <td> <center> 7.416,58 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial III <td> <center> 8.899,90 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial VI <td> <center> 10.684,50 </center> </td>
+
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
-
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial II <td> <center> 7.416,58 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial III <td> <center> 8.899,90 </center> </td>
+
Alberto Goldman, Secretário da Administração
-
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial VI <td> <center> 10.684,50 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Carcereiro I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Carcereiro II <td> <center> 7.725,60 </center> </td>
+
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
-
<tr><td> Carcereiro III <td> <center> 9.657,00 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Carcereiro VI <td> <center> 12.657,00 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Agente Policial I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
+
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
-
<tr><td> Agente Policial II <td> <center> 7.416,58 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Agente Policial III <td> <center> 8.899,90 </center> </td>
+
 
-
<tr><td> Agente Policial VI <td> <center> 10.684,50 </center> </td>
+
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988.
-
</table>
+
 
 +
 
 +
ANEXO I
 +
 +
A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 +
<table border="1" cellpadding="2" >
 +
<tr><th> Denominação do Cargo <th> Valor Mensal Cz$ </th>
 +
<tr><td> Medico Legista I <td> <center> 13.226,23 </center> </td>
 +
<tr><td> Medico Legista II <td> <center> 16.532,78 </center> </td>
 +
<tr><td> Medico Legista III <td> <center> 20.665,98 </center> </td>
 +
<tr><td> Medico Legista VI <td> <center> 25.842,13 </center> </td>
 +
<tr><td> Perito Criminal I <td> <center> 11.990,14 </center> </td>
 +
<tr><td> Perito Criminal II <td> <center> 14.987,66 </center> </td>
 +
<tr><td> Perito Criminal III <td> <center> 18.734,58 </center> </td>
 +
<tr><td> Perito Criminal VI <td> <center> 23.424,02 </center> </td>
 +
<tr><td> Escrivão de Policia I <td> <center> 8.498,16 </center> </td>
 +
<tr><td> Escrivão de Policia II <td> <center> 10.622,70 </center> </td>
 +
<tr><td> Escrivão de Folicia III <td> <center> 13.288,03 </center> </td>
 +
<tr><td> Escrivão de Policia VI <td> <center> 16.610,04 </center> </td>
 +
<tr><td> Investigador de Policia I <td> <center> 8.498,16 </center> </td>
 +
<tr><td> Investigador de Policia II <td> <center> 10.622,70 </center> </td>
 +
<tr><td> Investigador de Policia III <td> <center> 13.288,03 </center> </td>
 +
<tr><td> Investigador de Policia VI <td> <center> 16.610,04 </center> </td>
 +
<tr><td> Fotografo Técnico Pericial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
 +
<tr><td> Fotografo Técnico Pericial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
 +
<tr><td> Fotografo Técnico Pericial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
 +
<tr><td> Fotografo Técnico Pericial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente de Telecomunicações Policial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Necropsia I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Necropsia II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Necropsia III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Necropsia VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
 +
<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
 +
<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
 +
<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
 +
<tr><td> Desenhista Tecnico-Pericial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
 +
<tr><td> Papilocopista Policial I <td> <center> 8.111,88 </center> </td>
 +
<tr><td> Papilocopista Policial II <td> <center> 9.734,26 </center> </td>
 +
<tr><td> Papilocopista Policial III <td> <center> 11.681,11 </center> </td>
 +
<tr><td> Papilocopista Policial VI <td> <center> 14.016,33 </center> </td>
 +
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
 +
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial II <td> <center> 7.416,58 </center> </td>
 +
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial III <td> <center> 8.899,90 </center> </td>
 +
<tr><td> Atendente de Necroterio Policial VI <td> <center> 10.684,50 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial II <td> <center> 7.416,58 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial III <td> <center> 8.899,90 </center> </td>
 +
<tr><td> Auxiliar de Papiloscopista Policial VI <td> <center> 10.684,50 </center> </td>
 +
<tr><td> Carcereiro I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
 +
<tr><td> Carcereiro II <td> <center> 7.725,60 </center> </td>
 +
<tr><td> Carcereiro III <td> <center> 9.657,00 </center> </td>
 +
<tr><td> Carcereiro VI <td> <center> 12.075,11 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente Policial I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente Policial II <td> <center> 7.416,58 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente Policial III <td> <center> 8.899,90 </center> </td>
 +
<tr><td> Agente Policial VI <td> <center> 10.684,50 </center> </td>
 +
</table>
 +
 +
ANEXO II
 +
 +
A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 +
 +
<table border="1" cellpadding="2" >
 +
<tr><th> PADRÃO <th> Valor Mensal Cz$ </th>
 +
<tr><th> DENOMINAÇÃO <th> </th>
 +
<tr><td> I - Agente de Segurança Penitenciária I <td> <center> 6.180,48 </center> </td>
 +
<tr><td> II - Agente de Segurança Penitenciária II <td> <center> 7.725,60 </center> </td>
 +
<tr><td> III -Agente de Segurança Penitenciária III <td> <center> 9.657,00 </center> </td>
 +
<tr><td> IV - Agente de Segurança Penitenciária VI <td> <center> 12.075,11 </center> </td>
 +
</table>
 +
 +
ANEXO III
 +
 +
A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 +
<table border="1" cellpadding="2" >
 +
<tr><th> PADRÃO <th> Valor Mensal Cz$ </th>
 +
<tr><th> DENOMINAÇÃO <th> </th>
 +
<tr><td> I - Delegado de Policia de Investidura Temporaria <td> <center> 23.949,36 </center> </td>
 +
<tr><td> II - Delegado de Policia de 4º classe <td> <center> 27.781,25 </center> </td>
 +
<tr><td> III - Delegado de Policia de 3º classe <td> <center> 32.223,47 </center> </td>
 +
<tr><td> IV - Delegado de Policia de 2º classe <td> <center> 37.384,19 </center> </td>
 +
<tr><td> V - Delegado de Policia de 1º classe <td> <center> 43.363,79 </center> </td>
 +
<tr><td> VI - Delegado de Policia de classe Especial <td> <center> 50.301,37 </center> </td>
 +
</table>
 +
 +
ANEXO IV
 +
 +
A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 +
<table border="1" cellpadding="2" >
 +
<tr><th> POSTO DE GRADUAÇÃO <th> PADRÃO <th> VALOR MENSAL Cz$ </th>
 +
<tr><th> DENOMINAÇÃO <th> <th> </th>
 +
<tr><td> I - Coronel P.M <td> <center> PM 16 <th> 50.301,37 </center> </td>
 +
<tr><td> II - Tenente Coronel P.M. <td> <center> PM 15 <th> 43.363,79 </center> </td>
 +
<tr><td> III - Major P.M. <td> <center> PM 14 <th> 37.384,19 </center> </td>
 +
<tr><td> IV - Capitão P.M. <td> <center> PM 13 <th> 32.223,47 </center> </td>
 +
<tr><td> V - 1º Tenente P.M. <td> <center> PM 12 <th> 27.781,25 </center> </td>
 +
<tr><td> VI - 2º Tenente P.M. <td> <center> PM 11 <th> 23.949,36 </center> </td>
 +
<tr><td> VII - Aspirante a Oficial P.M. <td> <center> PM 29 <th> 19.314,00 </center> </td>
 +
<tr><td> VIII - subtenente P.M. <td> <center> PM 28 <th> 16.610,04 </center> </td>
 +
<tr><td> IX - 1º Sargento P.M. <td> <center> PM 27 <th> 13.288,03 </center> </td>
 +
<tr><td> X - 2º Sargento P.M. <td> <center> PM 26 <th> 10.622,70 </center> </td>
 +
<tr><td> XI - 3º Sargento P.M. <td> <center> PM 25 <th> 8.498,16 </center> </td>
 +
<tr><td> XII - Cabo P.M. <td> <center> PM 24 <th> 8.111,88 </center> </td>
 +
<tr><td> XIII - Soldado PM 1ª Classe <td> <center> PM 23 <th> 7.725,60 </center> </td>
 +
<tr><td> XIV - Soldado PM 2ª Classe <td> <center> PM 22 <th> 6.180,48 </center> </td>
 +
<tr><td> XV - Aluno Oficial P.M. CPO <td> <center> PM 21 <th> 5.562,43 </center> </td>
 +
<tr><td> XVI - Aluno Oicial P.M. - CPPO <td> <center> PM 20 <th> 4.944,38 </center> </td>
 +
</table>
 +
 +
 
 +
==Dados técnicos da Publicação==
 +
 
 +
Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1988
 +
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Resultado_11_3.aspx?filtrocadernossalvar=ex1&filtrodatainiciosalvar=19881221&xhitlist_vpc=first&filtroperiodo=21%2f12%2f1988+a+21%2f12%2f1988&filtrotodoscadernos=+&filtrocadernos=Executivo+I&filtropalavraschave=+&filtrotipopalavraschavesalvar=FE&filtrodatafimsalvar=19881221, consultar DOE, pag 07]
 +
 
 +
[[Categoria: Lei Complementar]]
 +
[[Categoria: Lei Complementar 1988]]
 +
[[Categoria: 1988]]

Edição atual tal como 12h50min de 26 de novembro de 2013

Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


Artigo 1.º - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes discriminadas neste artigo ficam acrescidos das importâncias fixadas nos respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis (artigo 1.º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988);

II - Anexo II, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (§ 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988);

III - Anexo III, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (artigo 2.º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988); e

IV - Anexo IV, correspondente aos componentes da Polícia Militar (artigo 2.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988).


Artigo 2.º - Na aplicação desta lei complementar observar-se-á o limite máximo de retribuição a que se refere o inciso .VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional n.º 57, de 25 de setembro de 1987), fixado em Cz$ 1.336.620,00) (hum milhão, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte cruzados) na forma da legislação em vigor.


Artigo 3.º - Esta lei complementar aplica-se aos inativos.


Artigo 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 20.100.000.000,00 (vinte bilhões e cem milhões de cruzados), mediante a utilização de recurso nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.


Artigo 5.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1988.


Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.


ORESTES QUÉRCIA


Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça


Luís César Amad Costa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda


Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública


Alberto Goldman, Secretário da Administração


Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento


Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo


Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988.


ANEXO I

A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

Denominação do Cargo Valor Mensal Cz$
Medico Legista I
13.226,23
Medico Legista II
16.532,78
Medico Legista III
20.665,98
Medico Legista VI
25.842,13
Perito Criminal I
11.990,14
Perito Criminal II
14.987,66
Perito Criminal III
18.734,58
Perito Criminal VI
23.424,02
Escrivão de Policia I
8.498,16
Escrivão de Policia II
10.622,70
Escrivão de Folicia III
13.288,03
Escrivão de Policia VI
16.610,04
Investigador de Policia I
8.498,16
Investigador de Policia II
10.622,70
Investigador de Policia III
13.288,03
Investigador de Policia VI
16.610,04
Fotografo Técnico Pericial I
8.111,88
Fotografo Técnico Pericial II
9.734,26
Fotografo Técnico Pericial III
11.681,11
Fotografo Técnico Pericial VI
14.016,33
Agente de Telecomunicações Policial I
8.111,88
Agente de Telecomunicações Policial II
9.734,26
Agente de Telecomunicações Policial III
11.681,11
Agente de Telecomunicações Policial VI
14.016,33
Auxiliar de Necropsia I
8.111,88
Auxiliar de Necropsia II
9.734,26
Auxiliar de Necropsia III
11.681,11
Auxiliar de Necropsia VI
14.016,33
Desenhista Tecnico-Pericial I
8.111,88
Desenhista Tecnico-Pericial II
9.734,26
Desenhista Tecnico-Pericial III
11.681,11
Desenhista Tecnico-Pericial VI
14.016,33
Papilocopista Policial I
8.111,88
Papilocopista Policial II
9.734,26
Papilocopista Policial III
11.681,11
Papilocopista Policial VI
14.016,33
Atendente de Necroterio Policial I
6.180,48
Atendente de Necroterio Policial II
7.416,58
Atendente de Necroterio Policial III
8.899,90
Atendente de Necroterio Policial VI
10.684,50
Auxiliar de Papiloscopista Policial I
6.180,48
Auxiliar de Papiloscopista Policial II
7.416,58
Auxiliar de Papiloscopista Policial III
8.899,90
Auxiliar de Papiloscopista Policial VI
10.684,50
Carcereiro I
6.180,48
Carcereiro II
7.725,60
Carcereiro III
9.657,00
Carcereiro VI
12.075,11
Agente Policial I
6.180,48
Agente Policial II
7.416,58
Agente Policial III
8.899,90
Agente Policial VI
10.684,50

ANEXO II

A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

PADRÃO Valor Mensal Cz$
DENOMINAÇÃO
I - Agente de Segurança Penitenciária I
6.180,48
II - Agente de Segurança Penitenciária II
7.725,60
III -Agente de Segurança Penitenciária III
9.657,00
IV - Agente de Segurança Penitenciária VI
12.075,11

ANEXO III

A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

PADRÃO Valor Mensal Cz$
DENOMINAÇÃO
I - Delegado de Policia de Investidura Temporaria
23.949,36
II - Delegado de Policia de 4º classe
27.781,25
III - Delegado de Policia de 3º classe
32.223,47
IV - Delegado de Policia de 2º classe
37.384,19
V - Delegado de Policia de 1º classe
43.363,79
VI - Delegado de Policia de classe Especial
50.301,37

ANEXO IV

A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

POSTO DE GRADUAÇÃO PADRÃO VALOR MENSAL Cz$
DENOMINAÇÃO
I - Coronel P.M
PM 16
50.301,37
II - Tenente Coronel P.M.
PM 15
43.363,79
III - Major P.M.
PM 14
37.384,19
IV - Capitão P.M.
PM 13
32.223,47
V - 1º Tenente P.M.
PM 12
27.781,25
VI - 2º Tenente P.M.
PM 11
23.949,36
VII - Aspirante a Oficial P.M.
PM 29
19.314,00
VIII - subtenente P.M.
PM 28
16.610,04
IX - 1º Sargento P.M.
PM 27
13.288,03
X - 2º Sargento P.M.
PM 26
10.622,70
XI - 3º Sargento P.M.
PM 25
8.498,16
XII - Cabo P.M.
PM 24
8.111,88
XIII - Soldado PM 1ª Classe
PM 23
7.725,60
XIV - Soldado PM 2ª Classe
PM 22
6.180,48
XV - Aluno Oficial P.M. CPO
PM 21
5.562,43
XVI - Aluno Oicial P.M. - CPPO
PM 20
4.944,38


Dados técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1988 consultar DOE, pag 07

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