Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992
Vigência 01/03/92
APLICAÇÃO
- Aos servidores, será atribuída a GEER em decorrência do exercício no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e no Centro de Referência e Treinamento – AIDS.
- Aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (Área Administrativa) - até o advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/08/08 A x B
- A = GEA
- B = 80%
- A = Referência 16 da Escala de Vencimentos - Comissão da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (R$ 1.036,87)
- B = 75%
- C = Coeficiente correspondente ao cargo em que se encontrar o servidor
- a Gratificação Especial de Atividade - GEA com a Gratificação Especial por atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER.
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (vigência 01/03/92)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (vigência 01/05/93)
- Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (vigência 01/10/93)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (vigência 01/11/93)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (vigência 01/12/94)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (vigência 09/12/95)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 29/03/96)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
Obs. Base de cálculo da GEA:
(A x B) x C
RESTRIÇÃO À A PERCEPÇÃO CUMULATIVA
Fica vedada a percepção cumulativa da referida gratificação, exceto na seguinte hipótese:
INATIVOS
Serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades legalmente identificadas para fins de percepção da referida Gratificação.
