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Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972	Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989	Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989)
Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992	Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992	Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994	Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995
Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997	Lei Complementar n° 917, 04 de abril de 2002	Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002
Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003	Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003	Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005	Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005	Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006	Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006	Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006	Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006

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