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- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (389 links)
- Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (225 links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (222 links)
- Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 (215 links)
- Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (194 links)
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (146 links)
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (135 links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (131 links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (130 links)
- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 (129 links)
- Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 (123 links)
- Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (108 links)
- Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 (99 links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (92 links)
- Bonificação por Resultados (85 links)
- Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (81 links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (76 links)
- Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 (73 links)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (72 links)
- Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (71 links)
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