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1. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(419 links)
2. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(243 links)
3. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(229 links)
4. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(217 links)
5. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(194 links)
6. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎(146 links)
7. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(145 links)
8. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(143 links)
9. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(137 links)
10. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(130 links)
11. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(129 links)
12. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(109 links)
13. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(100 links)
14. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(97 links)
15. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(92 links)
16. Bonificação por Resultados ‎(85 links)
17. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(81 links)
18. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(79 links)
19. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(77 links)
20. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎(73 links)

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