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- Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 (← links)
- Ato Normativo DPG nº 98, de 06 de outubro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (← links)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (← links)
