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- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (← links)
- Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 (← links)
- Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (← links)
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