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- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 (← links)
- Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 (← links)
- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (← links)
- Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (← links)
- Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 (← links)
- Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 (← links)
- Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 (← links)
- Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 (← links)
- Portaria AGEM nº 09, de 08 de novembro de 2010 (← links)
- Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 (← links)