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  1. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 →‎ Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010
  2. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 →‎ Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009
  3. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 →‎ Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010
  4. Resolução SC nº 18, de 4 de abril de 2011 →‎ Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011
  5. Comunicado s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV →‎ Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV
  6. COMUNICADO GT nº 01, de 19 de janeiro de 2009 →‎ Comunicado GT nº 01, de 19 de janeiro de 2009
  7. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009, →‎ Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009
  8. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 →‎ Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992
  9. Comunicado UCRH nº 059/005 →‎ Comunicado UCRH nº 059/2005
  10. Comunicado UCRH nº 041/2006 →‎ Comunicado UCRH nº 41/2006
  11. Comunicado UCRH/CAF nº 02/2007 →‎ Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007
  12. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 →‎ Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982
  13. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117, DE 27 DE MAIO DE 2010 →‎ Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010
  14. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 →‎ Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004
  15. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004; →‎ Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004
  16. Resoluções SPDR, de 04 de outubro de 2011 →‎ Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011
  17. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 →‎ Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008
  18. LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000 →‎ Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000
  19. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 →‎ Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008
  20. Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993 →‎ Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993

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