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• Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964
  ...são da Lei de Guerra, baixado com fundamento no art. 6º. (sexto) daquele decreto. '''Artigo 1º. -''' O art. 3º. do [[Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960]], passa a ter a seguinte redação:
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ...lo''', no uso de suas atribuições legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]]) ...aria do Governo e Gestão Estratégica passa a denominar-se Casa Civil - [[Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003]])'''
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• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  (Revogado pelo inciso III, do Artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]). <s>'''Artigo 1º''' - A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto.</s>
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• Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968
  ...stado de São Paulo, sob o regime da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do Trabalho] e dá outras providên ...s relações de emprego as normas da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do Trabalho] (C.L.T.) e da previdê
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• Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958
  ...substituído por um regime obrigatório de pensão mensal nos termos deste decreto. ...contarem mais de 70 anos de idade, desde que o façam até 5 de março de 1959.
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991
  ....º 1]) e do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0667.htm Decreto-lei federal n.º 667, de 2 de julho de 1969], são fixados e calculados de ...ei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959|Lei n.º 5.278, de 15 de Janeiro de 1959]];
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• Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
  ...es, relativos as operações realizadas anteriormente a l.° de janeiro de 1959. ...ódigo de Impostos e Taxas ([[Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953|Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953]]) passa a ser de Cr$ 150.000,00 (cento
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• Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
  ...s, que prestaram serviços na zona de guerra definida e delimitada pelo '''Decreto Federal n. 10.490-A, de 25 de setembro de 1942''', no período compreendido Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1959.
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• Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969
  '''Artigo 2.º''' - Ais servidores que, na data da publicação deste decreto-lei, estiverem percebendo as gratificações ora extintas, fica assegurada '''Artigo 3.º''' - As despesas decorrentes da execução dêste decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
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• Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964
  ...rios recebem pensão de acôrdo com a [[Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959]]. ... Paulo, e na forma da [[Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958]], e do [[Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958]], no que for aplicável.
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  ...ndência de Controle de Endemias - SUCEN, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970; - Vide Decreto n° 65.594, de 25/03/2021, que prorrogou o prazo previsto neste parágrafo
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• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  ...ão durante o período de estágio probatório, conforme regulamentado em decreto. ... Educacional e da Trilha de Gestão Educacional, conforme regulamentado em decreto.
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