Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024
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"Artigo 2º - Fica fixado em 4.910 (quatro mil, novecentos e dez) o número de funções de Gerente de Organização Escolar, classificadas nas unidades escolares de acordo com o Anexo deste decreto.". (NR) | "Artigo 2º - Fica fixado em 4.910 (quatro mil, novecentos e dez) o número de funções de Gerente de Organização Escolar, classificadas nas unidades escolares de acordo com o Anexo deste decreto.". (NR) | ||
| - | '''Artigo 2º''' - O Anexo a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 65.348, de | + | '''Artigo 2º''' - O Anexo a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020]], fica substituído pelo Anexo deste decreto. |
'''Artigo 3º''' - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11 do [[Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022]], com a seguinte redação: | '''Artigo 3º''' - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11 do [[Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022]], com a seguinte redação: | ||
Edição atual tal como 13h51min de 1 de março de 2024
Altera o Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020, que regulamenta o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre a quantificação das funções de Gerente de Organização Escolar – GOE, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022, que regulamenta o Adicional de Complexidade de Gestão - ACG a que se refere a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Fica fixado em 4.910 (quatro mil, novecentos e dez) o número de funções de Gerente de Organização Escolar, classificadas nas unidades escolares de acordo com o Anexo deste decreto.". (NR)
Artigo 2º - O Anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020, fica substituído pelo Anexo deste decreto.
Artigo 3º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11 do Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Sobre o valor do Adicional de Complexidade de Gestão – ACG, percebido pelo servidor designado para exercer a função de Gerente de Organização Escolar, incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos, de acordo com o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011.”.
Artigo 4º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de fevereiro de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Renato Feder
Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 29 de fevereiro de 2024.
ANEXO
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024
ANEXOS
Disponíveis no Diário oficial do Estado Consultar DOE
