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- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
