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• Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 (← links)
• Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (← links)
• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 (← links)
• Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 (← links)
• Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 (← links)

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