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- Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS (← links)
- Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
