Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999"
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- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 (← links)
- Comunicado UCRH nº 37/2008 (← links)
- Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia (← links)
