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- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (← links)
