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• Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (← links)
• Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON (← links)
• Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (← links)
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 (← links)

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