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- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (página de redirecionamento) (← links)
