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- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 (← links)
- Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 (← links)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 (← links)
