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- Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 (← links)
- Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 (← links)
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 (← links)
- LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 (← links)
