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- Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 (← links)
- Adicional de Periculosidade (← links)
- Abono Complementar - ASP (← links)
- Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (← links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (← links)
