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- Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 (← links)
- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (← links)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (← links)
