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- Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 (← links)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. (← links)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 (← links)
