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- Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 (← links)
- Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 (← links)
- Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 (← links)
