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- Resolução SGP nº 06, de 13 de fevereiro de 2014 (← links)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
