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- Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 (← links)
- Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 (← links)
- Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde (← links)
- Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 (← links)
- Módulo 10 - Remuneração Variável (← links)
- Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 (← links)
- Prêmio de Incentivo Especial - PIE (← links)
