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Lei de Criação
Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 (vigência 01/01/98)
Aplicação
Aos integrantes das classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, que permanecer à disposição da unidade pelo período de 12 horas contínuas, comparecendo ao local de trabalho, para prestação de atendimento especializado, apenas quando solicitado, nas unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/08/08
Médico e de Cirurgião Dentista
(A x B) x C
- A = Referência 1-A, da Tabela II, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário da LC 674, 08/04/92 (R$ 414,30)
- B = 0,785
- C = número de plantões (limite de 12 plantões à distância por mês).
Médico Sanitarista
(A x B) x C
- A = Referência 7-A, da Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos
- B = 0,683
- C = número de plantões (limite de 12 plantões à distância por mês)
- Nível Universitário da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (R$ 476,52)
Histórico
Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 (vigência 01/01/98)
Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 19 de janeiro de 1998 (vigência 23/01/98)
Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 (vigência 23/01/98)
Decreto nº 43.596, de 27 outubro de 1998 (vigência 28/10/98)
Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 (vigência 21/03/02)
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (vigência 01/02/05)
Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 (vigência 01/08/07)
Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 (vigência 01/01/08)
Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)
Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (vigência 01/04/10)
