Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde

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Tabela de conteúdo

1 Lei de Criação
2 Aplicação
3 Base de Cálculo (Atual)
4 Não farão jus ao prêmio
5 Histórico

Lei de Criação

Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 (vigência 26/11/94)

Aplicação

Aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas,

desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/03/98

O Prêmio de Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue:

50% resultantes da aplicação dos recursos destinados ao Prêmio será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. </li
20% resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor;
30% resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9º do Decreto 41.794/97.

Não farão jus ao prêmio

Os servidores que:

- tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação;

- estiverem afastados e ou em licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional;

- quando indiciado em processo administrativo/sindicância, restar provada como conclusão final a sua culpabilidade