Adicional de Local de Exercício - ASP

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Tabela de conteúdo

1 Lei de Criação
2 LEI DE REVOGAÇÃO
3 Aplicação
4 Base de Cálculo (Atual)
5 Unidades do Sistema Penitenciário
6 Afastamento
7 Inativos/Pensionistas
8 HISTÓRICO:

Lei de Criação

Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (vigência 12/11/92)

LEI DE REVOGAÇÃO

Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013)

Aplicação

Agente de Segurança Penitenciária

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/07/11

Local I: R$ 740,00;
Local II: R$ 815,00;

Unidades do Sistema Penitenciário

As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios:

Local I – se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;
- Local II – se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.

Afastamento

O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.

Inativos/Pensionistas

Os Agentes de Segurança Penitenciária farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que se encontravam em exercício no momento da aposentadoria, a ser pago em valor fixo, na seguinte conformidade:

I - os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos); </li>

II - os que vierem a se aposentar:</li> a) a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto), 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos); b) a partir de 1º de março dos anos de 2011 a 2014, na razão de 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos); c) a partir de 1º de março dos anos de 2012 a 2014, na razão de 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos); d) a partir de 1º de março dos anos de 2013 a 2014, na razão de 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; e) a partir de 1º de março de 2014, na razão de 5/5 (cinco quintos). Obs.: 1 - O ALE, será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. 2 - Aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas. Será mantido o valor do ALE correspondente à Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que o Agente de Segurança Penitenciária estava classificado, no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções. O disposto acima se aplica no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Segurança Penitenciária, morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções