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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007
  ''Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  '''GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais, I - integradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado:
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012
  ...solução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011|CC/SGP-4]], ambas de 10-6-2011,'' ... da [[Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011|Portaria SPPREV-191, de 14-6-2011]].
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• Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006
  ...nistração Penitenciária, a Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré e dá providências correlatas'' '''CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais,
  55 KB (9 359 palavras) - 11h55min de 10 de novembro de 2014
• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  ... Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil, por intermédio de sua Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, II - formulação, proposição de diretrizes, planejamento, coordenação e controle estratégico nos seguint
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ... legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]]) ...a passa a denominar-se Casa Civil - [[Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003]])'''
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• Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012
  ... Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008]]'' ... Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008]],
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• Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012
  ...ados - BR instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar nº 1.079]],'' ...[[Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012|Portaria SPPREV nº 172, de 20/07/2012]] e consubstanciada na Nota Técnica anexa.
  12 KB (1 977 palavras) - 16h03min de 6 de fevereiro de 2015
• Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012
  ...ados - BR instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar 1.079]],'' ...la [[Portaria_SPPREV_Nº_195,_de_13_de_agosto_de_2012|Portaria SPPREV 195, de 14-08-2012]], e consubstanciada na Nota Técnica anexa.
  12 KB (2 029 palavras) - 16h08min de 6 de fevereiro de 2015
• Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014
  - SPPREV, no uso de suas atribuições e à vista do disposto nas ... 285, de 10 de julho de 2014]] e [[Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014]],
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• Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013
  ...ados - BR instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008||Lei Complementar 1.079]], Faz Saber que:'' ...a [[Portaria_SPPREV_nº_55,_de_08_de_fevereiro_de_2013|Portaria SPPREV 55, de 08-02-2013]], e consubstanciada na Nota Técnica anexa.
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• Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001
  ''Cria e organiza o Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá ...reas de saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e de trabalho,
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• Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e ...área para a cidade de São Paulo, incluindo um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica na área urbana da Capital, Decreta:
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• Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002
  ... a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002
  ...iza os Centros de Ressocialização de São José dos Campos, Piracicaba e de Rio Claro e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013
  ...ados - BR instituída pela [[Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar 1.079/2008]],'' ... [[Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013|Portaria SPPREV 343, de 12-09-2013]], e consubstanciada na Nota Técnica anexa.
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• Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013
  ... Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008]]'' ...conveniência de instituir grupo que acompanhe todas as fases da política de Bonificação por Resultados, tornando tal grupo referência para todos os
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• Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003
  ...rganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Avanhandava e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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