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• Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ão de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela [[Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001]], fica absorvida nos vencimentos e provent
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• Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o 4º -''' Para implementação das Secretarias de Estado criadas por esta lei serão adotadas, além de outras que se fizerem necessárias, as seguintes
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• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...eses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.</s>
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• Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
  [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e dá providências correlatas'' ...as a título de representação, nos termos do inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ficam fixadas na conformidade dos An
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• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, nos termos
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• Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...stituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], os cargos adiante mencionados, destinados à Ouvidoria da Polícia do Es
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• Auxílio-Alimentação
  *[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92) *[[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigência 01/05/92)
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• Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> [[Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992]] (vigência 14/10/92)
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• Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]] (vigência 19/11/92)
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• Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar
  ... licença por adoção e licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc ...ensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007]].
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• Salário-Complemento
  ==Lei de Criação== [[Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993]] (vigência 01/03/93)
  1 KB (156 palavras) - 13h56min de 30 de junho de 2011
• Adicional de Local de Exercício - Quadro do Magistério
  ...oporcional aos valores previstos nos incisos I a III do artigo 2º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991(NR). ..., licença por adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc
  4 KB (624 palavras) - 12h59min de 10 de maio de 2022
• Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil
  *[[Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991]] (vigência 01/07/90) ...yle="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993]]'''</span>
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• Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11) ''''</span> ==LEI DE CRIAÇÃO:==
  3 KB (390 palavras) - 17h49min de 28 de janeiro de 2019
• Gratificação de Função
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13) ''''</span> [[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93
  5 KB (817 palavras) - 17h14min de 28 de janeiro de 2019
• Regime de Advocacia Pública - RAP
  ==Lei de Criação== [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
  675 B (93 palavras) - 15h01min de 1 de julho de 2011
• Adicional de Local de Exercício - ASP
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> [[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]] (vigência 12/11/92)
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• Aulas do Conservatório Musical de Tatuí
  prevista no inciso III do artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]. Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº
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• Gratificação de Atividade Especial - GAE
  ...rceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]]. *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
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• Gratificação de Compensação Orgânica
  serviço obrigatório por lei; ...e, cumulativamente com o adicional de insalubridade instituído pela [[Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985]].
  3 KB (461 palavras) - 12h56min de 19 de abril de 2022